Sobre o Projeto de Lei

O Projeto de Lei, de autoria do Poder executivo do Distrito Federal, pretende regularizar áreas públicas invadidas no Lago Sul e Lago Norte. Estão incluídos no projeto de lei as quadras e lotes próximos à orla do Lago Paranoá que possuem alta sensibilidade ambiental e estão sob posse ilegal de donos milionários de mansões. Você pode conferir o PL na íntegra clicando aqui, e a justificativa clicando aqui.

A justificativa dada para a elaboração do Projeto de Lei é dar segurança jurídica aos invasores. Em contrapartida, o governo arrecadaria impostos sobre as áreas irregulares. O governo usa a desculpa de que a “mera desobstrução não se apresentaria viável, já que a manutenção e segurança das áreas não poderia ser assumida pelo Poder Público em toda a sua extensão”. Ou seja, usa a desculpa de sua incapacidade em administrar as áreas públicas para subsidiar a invasão e interesses dos invasores, sendo estes mais “aptos” a manter a segurança da área.

 

Orla do Lago Paranoá e questão ambiental

A resposta do governo sobre a captação e destinação de recursos advindos do PL para “viabilizar programas e projetos voltados para o desenvolvimento urbano e institucional de todo o Distrito Federal” é totalmente descabida. A consolidação e regularização dessas áreas irregulares coloca em xeque os projetos desenvolvidos até então para a exploração econômica, por exemplo, da orla do Lago. Conforme pode ser visto na nossa página sobre a orla, já foi realizado um concurso para a urbanização e melhor uso da orla do Lago Paranoá, com um projeto vencedor de alta qualidade. A democratização do acesso ao Lago Paranoá é um direito que há anos vem sendo conquistado através de árduas batalhas, e o PL coloca em risco os avanços adquiridos até aqui.

Já foram realizados diversos estudos sobre o potencial econômico que o Lago Paranoá possui, sendo capaz de trazer investimentos muito superiores aos que, supostamente, o PL afirma ser possível.

 

Mesmo o Projeto de Lei não abrangendo as áreas de preservação ambiental, não há nenhum estudo técnico presente ou previsto no PL para a análise dos efeitos ambientais que a regularização desses lotes irregulares acarretaria. Mesmo assim, o governo alega que a regularização é a melhor solução, não apresentando estudos que comprovem tal afirmação.

 

Ressalta-se que a demolição das áreas irregulares não traz apenas benefícios meramente ambientais. Sua exploração e correto uso trazem opções de lazer e descanso à população. Diante de opções de lazer cada vez mais elitizadas em Brasília, a democratização do acesso ao lago visa dar melhor qualidade de vida aos moradores de diversas regiões administrativas do DF e entorno.

 

Privilégios e mais privilégios

Todos os anos a população do DF presencia dezenas de operações de derrubada de imóveis irregulares em áreas carentes e contra a população em situação de vulnerabilidade social. Por que nas invasões do Lago Sul e Lago Norte vemos uma postura totalmente contrária do governo?

 

Ibaneis Rocha x Orla Livre

Já é mais que conhecida a luta que o atual governador de Brasília tem contra o projeto de desobstrução da Orla do Lago Paranoá. Segundo a reportagem do Metrópoles, Ibaneis Rocha criticou a liberação da orla: “Não pode ter gente andando”. O atual governo se esforça em desfazer os progressos do projeto Orla Livre.

Coincidentemente, o governador de Brasília possui diversos imóveis no Distrito Federal, tendo ele próprio comprado a casa mais cara já vendida no DF, por R$ 23 milhões. Advinha onde? No Lago Sul.

Segundo reportagem da Revista Época, de agosto de 2019, “somente em quatro dos nove cartórios do DF há 328 propriedades registradas em nome da Ibaneis Administradora de Bens Patrimoniais Ltda., empresa que mantém em sociedade com a ex-mulher (ele se afastou do comando das empresas para assumir o governo). Há também uma série de imóveis construídos em áreas irregulares de Brasília, cujo registros não constam nos cartórios de imóveis. Entrevistado por ÉPOCA durante a campanha, Rocha disse não fazer grilagem, mas admitiu ter comprado um terreno sem escritura em Sobradinho de um senhor que “sim, talvez seja grileiro”.

Talvez seja apenas uma coincidência que o projeto de regularização seja de autoria do próprio Poder Executivo.

 

O que fazer?

Cabe a nós evitarmos que mais uma injustiça seja feita. Enquanto o governo trava batalhas contra loteamentos e famílias em áreas carentes, este mesmo faz vista grossa às invasões feitas por milionários em áreas públicas. Mais do que isso, esse toma iniciativa própria em auxiliá-los na regularização, sendo a população do DF a principal vítima.

 

Assine o Abaixo-Assinado, participe da consulta pública sobre o PL, se manifeste nas páginas oficiais do governo @gov_DF, poste em suas mídias sociais e contate os veículos de comunicação pedindo novas reportagens sobre o projeto de lei.

#OrlaLivre #OcupeoLago #PLInvasaoNao